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Os efeitos tributários de uma guerra, e os reflexos no Direito Tributário nacional
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Reflexos da portaria interministerial nº 14 para os empregadores
PEC Aprovada: Congresso Promulga EC 115/22 e Proteção de Dados agora é Direito Fundamental
Fornecimento de medicamento a base de Canabidiol (CDB) pelo SUS
Inteligência artificial no mundo jurídico – exemplos práticos do uso de jurimetria
Anvisa aprova novo produto medicinal à base de Cannabis
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ANPD lança consulta pública para regulamentação da LGPD para empresas de pequeno Porte
Ministério da Justiça Publica guia de respeito à LGPD
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Artigo: Despesas com investimentos para cumprimento da LGPD podem ser consideradas como insumos para fins de crédito de PIS e COFINS
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