Menos FGTS e multa de rescisão: governo estuda novo contrato de trabalho para jovens e desempregados há mais de 2 anos

Com o discurso de estimular a geração de empregos, o projeto em discussão traz medidas para baratear a contratação de mão de obra

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, estuda propor a criação de uma nova modalidade de contrato de trabalho para jovens de 16 a 24 anos e também para pessoas em qualquer idade que estejam sem emprego formal há pelo menos dois anos.

Com o discurso de estimular a geração de empregos, o projeto em discussão traz medidas para baratear a contratação de mão de obra.

A proposta é que, nesses contratos, as empresas não precisem pagar a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, prevê que os empresários tenham “descontos” na hora de pagar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos funcionários contratados nessa modalidade.

Segundo a BBC News Brasil apurou, o texto que está hoje na mesa prevê que, em vez de a empresa pagar uma alíquota de 8% da remuneração do funcionário à conta dele no FGTS, essa taxa fique em 2% nesses contratos.

Outro benefício para os empresários seria a redução da multa rescisória paga ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa: 20% em vez dos atuais 40% do valor depositado na conta do trabalhador.

Isso significa que o empregado com esse tipo de contrato acumularia menos recursos na conta dele no FGTS, além de receber uma multa menor se for demitido. O argumento do governo é o de que custos mais baixos para os empregadores poderiam estimular as contratações.

Em relação à contribuição previdenciária, caberia, na prática, ao Tesouro Nacional desembolsar ainda mais recursos para cobrir o déficit da Previdência, já que a nova modalidade traria menos arrecadação. Diante da falta de recursos do governo, essa compensação é um dos pontos mais delicados do projeto, na avaliação de técnicos que participam das reuniões.

Além da questão fiscal, Guedes reconhece que o desemprego é hoje o maior problema econômico que o Brasil enfrenta, segundo interlocutores. Por isso, a ideia é lançar, ainda em outubro, propostas que poderiam estimular a geração de vagas.

Procurada, a assessoria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho disse que não vai comentar o tema antes do anúncio das medidas. A assessoria do Ministério da Economia não comentou o assunto.

Mudança na lei
Se o presidente Jair Bolsonaro decidir abraçar a proposta, ela dependerá da aprovação do Congresso Nacional. Técnicos do governo que participam da discussão dizem que poderia ser enviada uma Medida Provisória ou um Projeto de Lei, sem necessidade de fazer alteração constitucional.

A Constituição estabelece que o fundo de garantia está entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. No entanto, o FGTS foi instituído por uma lei (Lei nº 5.107 de 1966) e regulamentado por um decreto.

A proposta deve trazer uma espécie de “trava” para impedir que as empresas demitam funcionários já empregados para substituir por novos empregados na modalidade mais barata de contratação.

Além disso, a ideia é que esse contrato seja restrito para vagas com salários mais baixos — esse limite de remuneração, no entanto, ainda está em avaliação pela equipe econômica.

A construção civil, que se mobiliza quando há alguma medida capaz de reduzir os recursos do FGTS, já foi procurada por Guedes, segundo o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins.

Martins disse à BBC News Brasil que o ministério garantiu que a medida não permitiria a “troca” de funcionários já empregados por contratos mais baratos. Dessa forma, segundo ele, o FGTS não vai perder recursos já depositados, mas apenas deixará de ganhar. Por isso, ele declarou que o setor apoiaria a iniciativa que estimularia o emprego.

“Já fizemos duas reuniões. Eles não entraram em detalhes, mas disseram que não vai poder haver substituição (de funcionários) e vai ter pré-condição de garantir emprego por algum tempo”, disse.

Os recursos do FGTS são usados para financiar programas de habitação — como o Minha Casa, Minha Vida —, além de saneamento e infraestrutura, com juros menores que as taxas de mercado.

Dentro do Ministério da Economia, a proposta vem sendo discutida por integrantes da Secretaria de Política Econômica, comandada por Adolfo Sachsida, e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, chefiada pelo ex-deputado Rogério Marinho.

Enquanto ainda era deputado federal (PSDB-RN), Marinho foi o relator da proposta de reforma trabalhista durante o governo do ex-presidente Michel Temer. Mesmo tendo recebido diversas doações de campanha de empresários, ele não conseguiu se reeleger em 2018.

O relatório de Marinho, aprovado pelos deputados em abril de 2017, alterou cerca de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A nova lei criou, por exemplo, a figura do trabalhador intermitente (sem garantia de jornada fixa) e reforçou a possibilidade de terceirização da atividade-fim das empresas.

Na ocasião, os defensores da proposta diziam que a flexibilização das leis trabalhistas ampliaria o nível de contratações no país. Os críticos, por outro lado, afirmavam que a proposta retirava direitos dos trabalhadores — o Ministério Público do Trabalho (MPT), que considerou alguns pontos inconstitucionais, disse que o texto “beneficia os maus empregadores e institucionaliza fraudes”.

A reforma trabalhista foi sanciona por Temer em julho de 2017 e entrou em vigor em novembro do mesmo ano.

Dois anos depois da sanção, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira, disse à BBC News Brasil que o discurso de que a reforma trabalhista seria capaz de gerar empregos foi um “equívoco”.

“Foi um equívoco alguém um dia dizer que essa lei ia criar empregos. Foi um equívoco. Sabidamente ela não consegue criar empregos”, afirmou Brito Pereira.

Desemprego
O Brasil tem 12,6 milhões de pessoas procurando emprego, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A pesquisa mais recente mostra que a taxa de desemprego no Brasil ficou em 11,8% no trimestre encerrado em agosto. No mesmo período do ano anterior, a taxa era de 12,1%.

Embora tenha ocorrido uma melhora, os dados mostram que isso é explicado por níveis recordes de informalidade — ou seja, de trabalhadores sem carteira assinada ou direitos trabalhistas.

Os empregados sem carteira assinada totalizaram 11,8 milhões de pessoas e os autônomos somaram 24,3 milhões de trabalhadores no trimestre encerrado em agosto. Esses são os maiores valores da série histórica, iniciada em 2012, segundo o IBGE.

A economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute, em Washington, diz que o motivo de o mercado de trabalho estar “sem reação ou reagindo pouco” no Brasil são os dados de crescimento da economia. “Não tem espaço para queda do desemprego em economia que não cresce”, disse.

O PIB brasileiro cresceu 0,4% no 2º trimestre deste ano na comparação com os três primeiros meses do ano. No primeiro trimestre, o resultado foi negativo.

Na avaliação da economista, os últimos governos têm se preocupado mais com a rigidez das leis trabalhistas e menos com a proteção aos trabalhadores.

“Você não pode ignorar que medidas para reduzir o desemprego no Brasil têm que vir acompanhadas da preocupação com o nosso problema imenso de desigualdade”, disse. “Retirar rede de segurança do empregado pode estar reforçando a desigualdade.”

Uma medida que reduza a alíquota do FGTS, por exemplo, não resolveria, sozinha, o problema do desemprego, segundo de Bolle. Ela diz que um emprego formal com menos direitos se aproxima de um emprego informal.

“Seria um subemprego formal. O cara tem carteira assinada, mas cadê o benefício da formalidade, no fim das contas?”

Fonte: BBC News