Legislação Covid-19
Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 555, DE 23 de Março de 2020 (DOU de 24/03/2020)
CARF: Portaria suspende prazos para prática de atos processuais
PL que prorroga início da vigência da LGPD tem 0,2% de chance de aprovação
Pelos próximos 60 dias a AASP liberará o acesso à sua plataforma para todos os advogados e advogadas
Receita Federal suspende prazos de atos processuais e administrativos
Análise da Medida Provisória 927
Artigo: As consequências da pandemia do Covid-19 nas relações contratuais
OAB autoriza prorrogação de prazos para pagar anuidade
Coranavírus: Anastasia pede prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda
PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)
Câmara aprova MP que estimula renegociação de dívidas com a União
Resolução nº 152/2020 prorroga prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
Decisão garante remarcação de viagem aérea à Itália
Licença-maternidade só começa a contar após alta hospitalar, decide Fachin
Pedido de demissão pelo WhatsApp afasta dever de pagamento rescisório de empresa
CORONAVÍRUS: Alternativas para redução do Impacto Nas Relações Trabalhistas
Limitação das contribuições de terceiros
Artigo: Atraso e cancelamento de voo gera danos morais?
Comissão mista deve votar MP do Contrato Verde e Amarelo na terça
TST deve rever decisão que aplicou IPCA-E para correção de débito trabalhista
Projeto condiciona efeito de nova lei tributária à inclusão em consolidação de normas
Artigo: Nova tabela do INSS 2020
TRF1: Devida a cobrança de IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador
STF: Publicado acórdão afirmando a constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL
STJ: Declaração conjunta de IR não torna cônjuge corresponsável por dívida tributária de esposa
STF decide que trading tem imunidade tributária na exportação
Senador defende aprovação de MP que dá agilidade na solução de conflitos fiscais
Artigo: O Carnaval e a repercussão de atos cometidos pelo empregado fora do trabalho
Decisão inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de empresa
