Prefeitura não pode condicionar concessão de alvará a quitação de débitos tributário

A proprietária do estabelecimento impetrou mandado de segurança em face do ato do prefeito que, administrativamente, condicionou a renovação do alvará à apresentação de documento que ateste a ausência de dívida ativa com o município

Por entender que o município não pode lançar mão de artifícios para coagir o devedor de tributos a quitar suas dívidas se existem meios legais e adequados para esta finalidade, como a execução fiscal, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que concedeu a segurança para compelir o Município de São Miguel do Oeste a fornecer o alvará a um motel sem a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos tributários.

No acórdão, o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação em reexame necessário, escreveu:”Indubitável, pois, a ofensa a direito líquido e certo, razão por que a concessão da ordem era medida que se impunha. À vista disso, a sentença é de ser mantida, visto que consentânea com os julgados de nossa Corte’”.

Entenda o caso

A proprietária do estabelecimento impetrou mandado de segurança em face do ato do prefeito que, administrativamente, condicionou a renovação do alvará à apresentação de documento que ateste a ausência de dívida ativa com o município. A dívida da empresa é de R$ 65,4 mil em tributos, além de não registrar faturamento.

Ao analisar o caso, a juíza Aline Mendes de Godoy, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste, concedeu a segurança, pois entendeu que o STF já firmou entendimento de que a interdição das atividades do devedor de tributos caracteriza coerção ao contribuinte, constituindo-se em conduta inadmissível.

A magistrada também citou a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Registra a ementa do acórdão 2008.061270-6: “É ilegal o ato que condiciona a concessão de licença para funcionamento ao prévio pagamento de tributos pendentes. É que o Fisco possui meios próprios para a cobrança dos tributos que lhes são devidos, qual seja, a execução fiscal, não se admitindo que utilize a prática de negar a renovação de licenças em razão da existência de pendências tributárias”.

A juíza entende que o ato praticado pelo poder público municipal foi totalmente inadequado e inadmissível, ‘‘pois, ao revés do que o impetrado [o fisco municipal] assevera, a condição imposta agride, acentuadamente, direito líquido e certo da impetrante [dona do motel]’’. (Com informações da Revista Consultor Jurídico)

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5000046-87.2019.8.24.0067 (Comarca de São Miguel do Oeste)

Fonte: Tributário